DECRETO N°.2132, DE 23 DE MARÇO DE 2023 DISPÕE SOBRE MARCO TEMPORAL E O PROCEDIMENTO DE TRANSIÇÃO ENTRE AS LEIS FEDERAIS N°8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, N°10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 E A LEI FEDERAL N°14.133 DE 1° DE ABRIL DE 2021, ETC..

DISPÕE SOBRE  MARCO TEMPORAL E O PROCEDIMENTO DE TRANSIÇÃO ENTRE AS LEIS FEDERAIS N°8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, N°10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 E A LEI FEDERAL N°14.133 DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO AMBITO DÁ  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UMBAÚBA - SE,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.