Início/Legislacoes E Atos/Decretos/DECRETO Nº 2024, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022 - APROVA REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA RELATIVO A ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL, SUJEITA A DEDUÇÃO DE MATERIAIS.
DECRETO Nº 2024, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022 - APROVA REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA RELATIVO A ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL, SUJEITA A DEDUÇÃO DE MATERIAIS.