DECRETO Nº 2212, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 - DISCIPLINA A APLICAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E REGULAMENTA AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, EM ESPECIAL ...

DISCIPLINA A APLICAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E REGULAMENTA AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, EM ESPECIAL A FUNDAMENTADA NOS INCISOS I E II DA REFERIDA LEI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMBAÚBA/SE.