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Legislações e Atos

LEI COMPLEMENTAR N°. 872, DE 05 DE JULHO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS DE ATENDENTE DE SAÚDE E AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE, QUE CONSTAM NAS LEIS N°. 408, DE 14 DE AGOSTO DE 1998 E 548, DE 20 DE ABRIL DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.