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Legislações e Atos
Início / Legislacoes E Atos / Leis Complementares / LEI COMPLEMENTAR Nº 793, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 600, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 793, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 600, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

14/03/2025 13:38
Data da última atualização no site: 05/06/2025 09:12