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Início / Legislacoes E Atos / Leis / LEI N°. 829, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 - ESTABELECE REGRAS PARA RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA AS SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES COM ATIVIDADE SOCIAL, RECREATIVA E ESPORTIVA, INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS DE PESQUISAS CIENTIFICAS E FINS, ETC...

LEI N°. 829, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 - ESTABELECE REGRAS PARA RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA AS SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES COM ATIVIDADE SOCIAL, RECREATIVA E ESPORTIVA, INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS DE PESQUISAS CIENTIFICAS E FINS, ETC...

Categoria: 
Leis
Número: 
829
Ano: 
2022
Resumo: 

ESTABELECE REGRAS PARA RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA AS SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES COM ATIVIDADE SOCIAL, RECREATIVA E ESPORTIVA, INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS DE PESQUISAS CIENTIFICAS E FINS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE UMBAÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Data da última atualização no site: 05/06/2025 09:12