Categoria:
Leis
Número:
861
Ano:
2024
Resumo:
ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA OS AGENTES PÚBLICOS E A DESIGNAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS E DA COMISSÃO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMBAÚBA/SE.
| Anexo | Tamanho |
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 LEI N°. 861, DE 13 DE MARÇO DE 2024.pdf | 1.34 MB |