LEI Nº 153, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1976

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ATÉ UM LIMITE CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DA DESPESA TOTAL PREVISTA NA LEI Nº 147 DE 07 DE OUTUBRO DE 1975, (ORÇAMENTO PROGRAMA DE 1976), DESDE QUE RESPEITADO O DISPOSTO NO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964