Início/Legislacoes E Atos/Leis/LEI Nº 247, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 - INSTÍTUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASS / CORRELATAS.
LEI Nº 247, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 - INSTÍTUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASS / CORRELATAS.