Início/Legislacoes E Atos/Leis/LEI Nº 548, DE 20 DE ABRIL DE 2007 - CRIA EMPREGOS PÚBLICOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL PARA ATENDER AO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI DO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 548, DE 20 DE ABRIL DE 2007 - CRIA EMPREGOS PÚBLICOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL PARA ATENDER AO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI DO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.