Início/Legislacoes E Atos/Leis/LEI Nº 628, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2013 - ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE MAIS 18% (DEZOITO POR CENTO) DA DESPESA FIXADA PARA O CORRENTE EXERCÍCIO, RESPEITANDO O DISPOSTO CONTIDO NO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
LEI Nº 628, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2013 - ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE MAIS 18% (DEZOITO POR CENTO) DA DESPESA FIXADA PARA O CORRENTE EXERCÍCIO, RESPEITANDO O DISPOSTO CONTIDO NO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
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