Início/Legislacoes E Atos/Leis/LEI Nº 664, DE 19 DE JUNHO DE 2015 - DISPÕES SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 591,DE 25 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 664, DE 19 DE JUNHO DE 2015 - DISPÕES SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 591,DE 25 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 664, de 19 de junho de 2015..pdf