Início/Legislacoes E Atos/Leis/LEI Nº 721, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º E PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 6º E REVOGA O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 515, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 721, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º E PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 6º E REVOGA O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 515, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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