Início/Legislacoes E Atos/Leis/LEI Nº. 740 , DE 18 DE MARÇO DE 2019 - ALTERA A LEI Nº 735, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO À LEGISLAÇÃO QUE TRATA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 740 , DE 18 DE MARÇO DE 2019 - ALTERA A LEI Nº 735, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO À LEGISLAÇÃO QUE TRATA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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