Ampliar Fonte
Reduzir Fonte
Normalizar Fonte
Mudar Contraste
Legislações e Atos
Início / Legislacoes E Atos / Leis / LEI Nº. 749, DE 29 DE MAIO DE 2019 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº. 749, DE 29 DE MAIO DE 2019 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

14/03/2025 15:35
Data da última atualização no site: 09/06/2025 10:33