Categoria:
Leis
Número:
759
Ano:
2019
Resumo:
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.
| Anexo | Tamanho |
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 LEI Nº 759, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.pdf | 936.52 KB |