Ampliar Fonte
Reduzir Fonte
Normalizar Fonte
Mudar Contraste
Legislações e Atos
Início / Legislacoes E Atos / Leis / LEI Nº 801, DE 28 DE JUNHO DE 2021 - FIXA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, O PERCENTUAL MÁXIMO DE CONSIGNAÇÃO, DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS, CONCEDIDOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 14.131, DE 30 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 801, DE 28 DE JUNHO DE 2021 - FIXA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, O PERCENTUAL MÁXIMO DE CONSIGNAÇÃO, DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS, CONCEDIDOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 14.131, DE 30 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

14/03/2025 11:10
Data da última atualização no site: 05/06/2025 09:12