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Legislações e Atos

LEI Nº. 874, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ENTIDADES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO À ADVOGADOS NO PLENO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

13/03/2025 14:57