LEI N 820, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N°.757, DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS, ETC...

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N°.757, DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO E FUNDO  MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.