Categoria:
Leis
Número:
822
Ano:
2022
Resumo:
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL PARA O FIM ESPECIFICO DE ATUALIZAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PUBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL N 11.738/2008.
| Anexo | Tamanho |
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 LEI N 822, DE 28 DE ABRIL DE 2022.pdf | 1.02 MB |