Início/Legislacoes E Atos/Leis/LEI Nº 709, DE 19 DE JUNHO DE 2017 - INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS SECOS DOMICILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 709, DE 19 DE JUNHO DE 2017 - INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS SECOS DOMICILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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