Início/Legislacoes E Atos/Leis/LEI Nº 704, DE 12 DE ABRIL DE 2017 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
LEI Nº 704, DE 12 DE ABRIL DE 2017 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
LEI Nº 704, DE 12 DE ABRIL DE 2017.pdf