Ampliar Fonte
Reduzir Fonte
Normalizar Fonte
Mudar Contraste
Legislações e Atos

DECRETO Nº 2643, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SOBRE A FINALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

28/04/2025 13:21