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Legislações e Atos
Início / Legislacoes E Atos / Leis Complementares / LEI COMPLEMENTAR N.834, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 - INSERE O § 5° AO ART. 67, ALTERA O ART. 196 E ATUALIZA TABELAS DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR N°. 818, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 — CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR N.834, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 - INSERE O § 5° AO ART. 67, ALTERA O ART. 196 E ATUALIZA TABELAS DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR N°. 818, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 — CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

13/03/2025 14:52
Data da última atualização no site: 05/06/2025 09:12