Início/Legislacoes E Atos/Leis/LEI N 826, DE 19 DE JULHO DE 2022 - DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL AOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS (ACE) CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL N 120/2022, E DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTES.
LEI N 826, DE 19 DE JULHO DE 2022 - DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL AOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS (ACE) CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL N 120/2022, E DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTES.
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