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Legislações e Atos
Início / Legislacoes E Atos / Leis Complementares / LEI COMPLEMENTAR Nº 815, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 791, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 815, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 791, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

14/03/2025 10:03
Data da última atualização no site: 05/06/2025 09:12