Categoria:
Leis
Número:
805
Ano:
2021
Resumo:
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ATUALIAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.
| Anexo | Tamanho |
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 LEI Nº 805, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.pdf | 1.03 MB |