Início/Legislacoes E Atos/Leis/LEI Nº 787, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 - ESTABELECE QUE AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONÁRIAS SEJAM RECONHECIDAS COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS PARA EFEITO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.
LEI Nº 787, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 - ESTABELECE QUE AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONÁRIAS SEJAM RECONHECIDAS COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS PARA EFEITO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.
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