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Legislações e Atos
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LEI Nº. 750, DE 31 DE MAIO DE 2019 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

14/03/2025 15:30
Data da última atualização no site: 09/06/2025 10:33