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Legislações e Atos
Início / Legislacoes E Atos / Leis / LEI Nº 719, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA ÓTICA POPULAR, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR FORNECIMENTO DE ÓCULOS DE GRAU AS FAMÍLIAS CARENTES, CUJA RENDA MENSAL PER-CAPTA SEJA IGUAL OU INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO.

LEI Nº 719, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA ÓTICA POPULAR, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR FORNECIMENTO DE ÓCULOS DE GRAU AS FAMÍLIAS CARENTES, CUJA RENDA MENSAL PER-CAPTA SEJA IGUAL OU INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO.

17/03/2025 08:54
Data da última atualização no site: 09/06/2025 10:33