LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 1370/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 17/03/2020
EMENTA: Dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Novo Coronavírus COVID-19, e
dá outras providências
ARQUIVO:
