LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 771/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 26/03/2020
EMENTA: Dispõe sobre a proibição de corte de água e energia elétrica, durante o período de 90(noventa) dias, em virtude da Pandemia Covid-19 (Coronavírus) e dá outras providências.
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