LEGISLAÇÃO: LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
NÚMERO DO ATO: 749/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 29/05/2019
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 29/05/2019
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
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