LEGISLAÇÃO: LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
NÚMERO DO ATO: 825/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL:
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 21/06/2022
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 30/06/2022
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
