LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 699/2017
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 13/01/2017
EMENTA: Define Requisição de Pequeno Valor no âmbito municipal atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.
