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Prefeitura Municipal de Umbaúba

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LEIS

TIPO: Outros

NÚMERO: 699/2017

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 13/01/2017

EMENTA: Define Requisição de Pequeno Valor no âmbito municipal atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.

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