LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 703/2017
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 06/04/2017
EMENTA: Concede reajuste de vencimentos aos servidores do magistério público municipal, para o fim específico de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.
