LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 705/2017
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 12/04/2017
EMENTA: Prorroga o prazo de adesão ao REFIS/2017, dando nova redação aos parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 1º da Lei Complementar nº 700, de 23 de fevereiro de 2017 e dá outras providências.
