LEGISLAÇÃO: Outros NÚMERO DO ATO: 713/2017 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 29/09/2017 EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 600 de 08 de dezembro de 2010 - Código Tributário Municipal com as alterações posteriores e dá outras providências correlatas. ARQUIVO:
