LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 721/2017
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/12/2017
EMENTA: Dá nova redação ao artigo 4º e §3º do artigo 6º
e revoga o artigo 7º da Lei Municipal nº 515, de
12 de novembro de 2004, e dá outras
providências.
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